9210595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9210595
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Defeitos, Denúncia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008223
Nr Documento: RP199304019210595
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28575600533354178025686b0066696eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210595.B2
Sumário
O artigo 471 do Código Comercial prevê literalmente apenas a hipótese de ser possível conhecer os defeitos no acto de entrega da coisa, mas não a hipótese de tal ser possível posteriormente. Não se pode reclamar defeito que ainda não se conhece, pelo que o respectivo prazo só pode ter início a partir do momento em que se adquire tal conhecimento; tal como para as compras civis estabelece o artigo 916 do Código Civil.