0266293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266293
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Medida da pena, Factos, Remissão, Acusação, Sentença penal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017672
Nr Documento: RL199103130266293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3902c116fd747179802568030002aa88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266293.02
Sumário
Verificando-se remissão para uma descrição factual já constante da própria sentença, não se tornando necessário recorrer a outra fonte ou peça processual, para conhecer os factos que concretamente se consideram provados, não ocorre qualquer nulidade. É adequada a pena de um ano e três meses de prisão relativa a emissão de um cheque sem provisão, datado de 13/02/85, no montante de 468.000 escudos não tendo o réu antecedentes criminais. Tendo o agente acordado com a ofendida um plano de pagamento e tendo esta vindo desistir da queixa, apesar de esta não ter eficácia (art. 114 n. 2 CP), é de suspender-se a execução da pena por 3 anos.