0224225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224225
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011171
Nr Documento: RP198911220224225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a6715ffe1ce0dac8025686b00669578
Sumário
Título executivo ou causa de pedir na acção executiva é a parte vinculativa da sentença, ou seja, a sua parte decisória, e não o que pode constar dos fundamentos da sentença.
