Sentença 6/2007 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: SENTENÇA 6/2007 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2007 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2007/st006-2007-3s.pdf
Texto
Proc. nº 8 JRF/2005 SENTENÇA Nº 6/2007 Demandante: Ministério Público Demandados: Pedro Alberto Andrade Canário Carla Marina Pires dos Santos José Gonçalves Henriques Em processo de responsabilidade financeira, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados, na qualidade de, respectivamente, Presidente e Vereadores da Câmara Municipal do Barreiro, na sequência de uma auditoria à gerência de 2000, que abrangeu a factos relacionados com a autorização, pagamento e percepção indevida de remuneração relativa a horas e trabalho extraordinário prestado em dias de descanso semanal, complementar e feriados e horas extraordinárias, pedindo a condenação no pagamento das multas de 7 000,00 € o primeiro requerido, 5 100,00 € o segundo requerido e 5 000,00 € o terceiro requerido. Fundamenta o seu pedido no disposto no artº 65º, nºs 2 e 3 da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Antes da marcação do julgamento, foi feita uma diligência no sentido de propor aos Demandados o pagamento voluntário das multas, nos termos do artº 69º, nº 2 al. d) da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/06, de 29 de Agosto, calculada da forma mais favorável para estes (artº 65º, nº 2 da Lei 98/97 na redacção dada pela Lei 48/06, de 29 de Agosto), que vieram a aceitar. Nesse sentidos, vieram os Demandados efectuar o pagamento das referidas multas e dos emolumentos devidos (vide fls. 1103 a 1111). Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento -, julgo o presente procedimento por responsabilidade sancionatória extinto, ao abrigo do disposto no artº 69º, nº 2, alínea d), da Lei nº 98/97, na nova redacção dada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto. Registe e notifique. Lisboa em 12.06.2007 O Juiz Conselheiro Ernesto Cunha