026303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026303
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Provincia Portuguesa da Ordem de S Domingos e Outros
Recorridos: Cm de Almada e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021507
Nr Documento: SA119880913026303
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5f7323c77ee64a9802568fc003766a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026303.B6
Sumário
O elevado montante dos danos e a fraqueza financeira da entidade administrativa autora do acto são, so por si, inidoneos para fazer concluir que ha prejuizo de dificil reparação. Os factos integradores dos danos invocados devem ser alegados no requerimento inicial do incidente e não nas alegações de recurso da decisão que, em 1 instancia, negou a suspensão.