043226 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão limitados ao reexame da matéria de direito - artigo n. 433 Código de Processo Penal - salvo se se verificarem as hipóteses previstas nos artigos 410, n. 2, alinea a) b) e c) do mesmo código. II - O uso da faculdade do artigo 31, n. 2 do Decreto Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro depende, em primeiro lugar, de resultar provado algum dos requesitos nele enumerados e, em segundo lugar, de o tribunal entender aconselhável o uso de tal faculdade alternativa. III - A contradição entre a fundamentação de um acórdão e a respectiva decisão é a que resulta do texto da decisão e não a que resulta do confronto entre a interpretação do recorrente e o texto da decisão.