081822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081822
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Compra e venda, Responsabilidade contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015928
Nr Documento: SJ199206110818222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3df5e11f58e86085802568fc003a1616
Sumário
I - A expressão "livre de encargos" não abrange a situação criada pela violação do dever de notificação dos preferentes no contrato de compra e venda. II - Os encargos viciam o direito transmitido: a preferencia pode excluir o proprio direito.
