I - A expressão "livre de encargos" não abrange a situação criada pela violação do dever de notificação dos preferentes no contrato de compra e venda. II - Os encargos viciam o direito transmitido:...

I - A materia de interpretação dos negocios juridicos esta sujeita ao poder de fiscalização do tribunal de revista sempre que se trate de averiguar se as instancias fizeram uma correcta aplicação dos...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito (Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 29, e artigos 721, n. 1, alinea e), 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil), não lhe...

I - E materia de facto o apurar a vontade real das partes bem como a interpretação da vontade delas nos negocios juridicos, se bem que ja seja materia de direito a determinação do sentido juridico...

I - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a baixa do processo para a Relação para determinação da materia de facto que serviu de base a decisão sobre o merito da causa, a Relação so tinha de...

A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas e e materia de facto quando a interpretação deva...

I - O problema da interpretação do texto de um negocio juridico, em ordem a captar a vontade, como tal, convergente das partes contratantes, constitui uma "quaestio facti". II - Clausulando-se num...

I - O principio da boa fe reflecte-se em toda a economia do contrato, exigindo-se em todos os casos uma colaboração razoavel, sob pena de se poder falar em violação do principio da boa-fe. II - O...

I - Os criterios do artigo 237 do Codigo Civil so funcionam se forem inconclusivos os do artigo 236, este informado pelo sentido da declaração segundo a normalidade das coisas. II - Se num...

A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas: e materia de facto quando a interpretação deva...