014825 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica que este fique sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil. II - Não tem a natureza de acto confirmativo o despacho que se pronuncia em sentido identico ao de outro anteriormente proferido, mas se fundamenta em diferentes normais legais.