024086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024086
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Relação jurídico-administrativa, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Cláusula exorbitante, Acto destacável
Recorrente: Montur-monsanto Turismo Lda
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023216
Nr Documento: SA119870331024086
Data de Entrada: 03/07/1986
Aditamento: I - Não se verifica nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, quando o juíz deixa de conhecer de questão que é submetida à sua apreciação se a solução da mesma é prejudicada pela solução dada a outras.
II - É na existência de cláusulas exorbitantes ou derrogatórias do regime jurídico normal do direito comum que se revelam os sinais exteriores característicos da "ambiência de direito público" que constitui o critério de distinção entre contratos de direito administrativo e contratos de direito privado.
III - São cláusulas exorbitantes ou derrogatórias do direito comum as que excedem o princípio da liberdade contratual, correspondendo a preocupações de interesse geral, estranhas aos particulares e portanto, à realidade negocial quando a Administração se situa, como qualquer particular, na esfera dos contratos civis ou do direito privado.
IV - É um acto administrativo destacável, nos termos do n. 3 do art. 9 do E.T.A.F. o acto de rescisão unilateral pela Câmara Municipal do contrato Administrativo celebrado com particular.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20205324a4d41d95802568fc0038ad98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024086.77
Sumário
A declaração de rescisão unilateral produz efeito a partir da data em que a declaração chega ao destinatário ou é dele conhecida. O uso indevido do poder de rescisão conferido por convenção contratual não gera vício de incompetência mas sim de violação de contrato por divergência entre os pressupostos nele abstractamente fixados e a realidade concreta. O critério da "ambiência de direito público" como índice de uma relação jurídica de direito administrativo é adequado à moldura legal prevista no artigo 9 do E.T.A.F..