0002215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0002215
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rendimento, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003274
Nr Documento: RL199505160002215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b53e8f1e9d2334c38025680300044837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002215.6C
Sumário
Para a decisão de apoio judiciário, não devem considerar-se os proventos auferidos pelo companheiro marital (união de facto) da requerente.