0074724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0074724
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Trabalho suplementar, Horário de trabalho, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006323
Nr Documento: RL199202120074724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0a11c30e650a00802568030001189aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074724.F6
Sumário
Ao Autor cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 342 do Código Cívil. A prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade patronal (artigo 6 do Decreto-Lei 421/83). Se o Autor - trabalhador que goza da isenção de horário de trabalho, apenas logra provar algumas dezenas de deslocações ao estrangeiro com durações variáveis, desde períodos de 24 horas até mais de 2 semanas, para encetar e continuar negócios e, quando em Portugal, era "o primeiro a entrar ao serviço e o último a sair", não pode concluir-se desses factos que tenha prestado trabalho suplementar, pois não provou a duração do trabalho nem os dias em que o praticou no estrangeiro e quanto ao trabalho em Portugal aquela prova indica apenas que está a referir- -se a dias normais de trabalho para todos os funcionários, ou seja, dias que não compreendem a prestação de trabalho suplementar face ao n.2, alínea a) do artigo 2 do Decreto- -Lei 421/83, de 7 de Dezembro.