008236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008236
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Petição inepta, Despacho liminar
Recorrente: Pereira , Celestino
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016793
Nr Documento: SA119710121008236
Data de Entrada: 14/07/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb01e6e9b506fd72802568fc00373173
Sumário
I - Causa de pedir e o acto ou facto juridico (simples ou complexo) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. II - No despacho liminar a que se refere o artigo 474 do Codigo de Processo Civil, e a proposito da causa de pedir, não e permitido ao Tribunal apreciar aspecto que afecte a procedencia do pedido, julgando inepta a petição inicial.
