9330112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9330112
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Burla para acesso a meios de transporte, Elementos da infracção, Transgressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008433
Nr Documento: RP199303319330112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f51fa79664167558025686b006660c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330112.B9
Sumário
Acusação manifestamente infundada é aquela que, por forma clara e evidente ( no sentido de que se mete pelos olhos dentro ), é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo flagrante injustiça e violência para o arguido a designação do julgamento. É elemento do crime de burla em meio de transporte, da previsão do artigo 316 alínea c) do Código Penal, a negação em solver a dívida contraída, ou seja, a recusa de pagar o preço da viagem efectuada sem título válido, que não se confunde com o valor da multa constante do aviso que foi passado ao arguido, a qual sanciona um ilícito contravencional ( artigo 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 118/78, de 24 de Maio ). Para se concluir com o mínimo de segurança que o arguido se negou a pagar o preço da viagem necessário seria que se lhe tivesse facultado a oportunidade de efectuar tal pagamento. Não constando da acusação que o arguido se tenha negado a pagar o preço da viagem, deve aquela ser rejeitada por manifestamente infundada.