0031570 - Tribunal da Relação do Porto

No caso de falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal da Relação só pode ordenar que o tribunal da 1ª instância proceda à realização do acto omitido quando a falta de fundamentação recair sobre um facto essencial para a decisão da causa e haja requerimento do recorrente nesse sentido.

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