9341167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9341167
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia do contrato, Ampliação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010778
Nr Documento: RP199406139341167
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG230
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44069869310ceb428025686b00669935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341167.CD
Sumário
A faculdade de denúncia do contrato de arrendamento para aumento dos locais arrendáveis tem subjacente o interesse da valoração do parque habitacional e até a modernização do aspecto estético e arquitectónico desses locais. No caso de construção de novo prédio, o local destinado ao arrendatário deve corresponder, aproximadamente, à área do local despejado mas, para esse efeito, é de tomar em consideração apenas a zona habitacional e não a de um anterior quintal.