030910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030910
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Amnistia, Ctt
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041758
Nr Documento: SAP19950502030910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27d7ab2794bdafd5802568fc00391873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030910.94
Sumário
Não há relação de especialidade entre as alíneas gg) e ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, cada uma das quais sem destinatários específicos: agentes da Administração Pública, na primeira, trabalhadores de empresas da mesma Administração sujeitos a regime de direito privado na segunda. Os trabalhadores dos CTT, no regime do Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, e da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, eram "funcionários ou agentes com estatuto especial", sujeitos à previsão normativa da alínea gg) daquela Lei n. 23/91.