0050405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0050405
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta, Medida da pena, Prisão, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena, Sucessão de crimes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011577
Nr Documento: RL199306080050405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13769de6cc741a0d802568030004ae58
Sumário
Justifica-se a prisão de um arguido encontrado a conduzir um veículo automóvel, com três condenações anteriores, em multa, pelo mesmo facto, não sendo de suspender a execução da pena.