083730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083730
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019978
Nr Documento: SJ199310130837301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/002ca6b0d2285cc7802568fc003a5993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083730.07
Sumário
Tendo sido junto com a petição inicial de acção de revisão de sentença estrangeira documento constituido por tradução portuguesa da sentença revidenda, não há violação do artigo 477 do Código Processo Civil de 1967. Sendo junta pelo autor posteriormente, por efeito de decisão nesse sentido do tribunal da revisão, "cópia do original da sentença" do tribunal estrangeiro, que coincide com a tradução inicialmente junta, com a qual o réu se conformou pois não impugnou no prazo legal a sua exactidão, sobre a qual ninguém levantou dúvidas fundadas, sérias e razoáveis, há que concluir que se mostra assegurada a autenticidade do documento de que consta a decisão revidenda. O artigo 1096 alínea c) do Código Processo Civil 67 deve entender-se no sentido de que o tribunal estrangeiro é competente se, em idênticas condições, de facto e de direito, os tribunais portugueses o forem. Tendo a obrigação sido prestada pelo réu em França; provindo ela do incumprimento de um contrato de abertura de conta-corrente concedida a certa sociedade e que conduziu a um saldo devedor para com a instituição bancária autora, com sede em Portugal e filial em Paris; Tendo aquela sociedade sido declarada em estado de liquidação judiciária por sentença do Tribunal de Comércio de Paris; havendo a instituição bancária portuguesa autora depositado nas mãos do liquidatário um crédito em francos correspondente ao saldo devedor; e tendo, pois, sido praticado em França o facto que serve de causa de pedir da acção; é o tribunal francês o internacionalmente competente para esta, segundo as regras de conflito de jurisdição da lei portuguesa, competência que, aliás, se presume. Não há lugar à revisão de mérito prevista no artigo 1096 alí. g) do Código Processo Civil, se a questão derimida na sentença revidenda devia ser resolvida pela lei francesa, segundo as regras de conflitos do direito português, por ser essa a lei que as partes tiveram em vista.