066234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 066234
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024414
Nr Documento: SJ197607230662342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdbe7b4fc80e03f2802568fc003b4d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066234.DB
Sumário
Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, mesmo só verbalmente, vender o prédio ao inquilino e, por isso, o dispensou do dito pagamento.