0342/13.5BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0342/13.5BECBR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acção de indemnização, Equidade, Contagem, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27026
Nr Documento: SA1202101140342/13
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aabfee3190520de80258663003a6b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0342.13.5BECBR.24
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que, numa acção de indemnização, utilizou como referente do seu juízo equitativo para cálculo de danos patrimoniais um certo diploma legal, pois esse uso não se mostra abstruso ou inaceitável «in casu». A circunstância do acórdão ter errado quanto ao «dies a quo» do prazo de contagem dos juros de mora também não justifica o recebimento da revista, tendo em conta que esse erro apresenta uma reduzida relevância prática.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O MºPº, em representação do Estado, interpôs um recurso de revista do acórdão do TCA Norte que, substituindo a procedência parcial, proferida no TAF de Coimbra, da acção indemnizatória deste processo – proposta por A………., identificado nos autos – condenou o réu e aqui recorrente a indemnizar o autor pelos prejuízos materiais e morais advindos de um acto administrativo ilegal e contenciosamente anulado. O autor interpôs um recurso subordinado do mesmo aresto. O MºPº pugna pela admissão da revista por ela tratar de uma questão relevante, repetível e mal decidida. E considera inadmissível o recurso subordinado. O autor defende a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor accionou o Ministério da Educação e Ciência a fim de obter a condenação judicial do réu a indemnizá-lo pelos danos materiais e morais que sofreu em virtude do acto administrativo – ilegal e já contenciosamente anulado – que, excluindo-o do concurso docente que lhe atribuiria um lugar de professor numa escola próxima da sua residência, o forçou durante mais de sete anos lectivos a exercer tais funções em escolas distantes. E só depois o Estado surgiu no lado passivo da lide. O autor calculou os seus prejuízos patrimoniais – originados nas deslocações excessivas a que foi sujeito naquele tempo – em € 49.965,98, usando como critério de cálculo os abonos de transporte previstos no DL n.º 106/98, de 24/4. E computou em € 7.500,00 a compensação a haver pelos seus danos morais. O TAF julgou a acção parcialmente procedente e, recorrendo à equidade (art. 566º, n.º 3, do Código Civil), fixou os «quanta» dos danos materiais e morais em, respectivamente, € 12.228,91 e € 4.000,00; a que fez acrescer juros de mora, contados desde a citação (quanto aos danos patrimoniais) e desde a data da sentença (quanto aos danos morais). Mas o TCA teve um diferente entendimento: considerou, por maioria, que o cálculo equitativo dos prejuízos patrimoniais podia fazer-se com recurso aos critérios insertos no DL n.º 106/98 – razão por que computou a indemnização de tais danos nos pedidos € 49.965,98; julgou excessivo o cômputo da indemnização por danos morais – e fixou-a em € 1.000,00; quanto aos juros de mora, reportou o «dies a quo» dos relativos aos danos patrimoniais ao 5.º dia após a propositura da acção (aplicando o art. 323º, n.º 2, do Código Civil, por analogia) e determinou que a contagem dos outros juros, ligados à indemnização por danos morais, se realizasse a partir da data do acórdão. O MºPº, enquanto representante do réu Estado, questiona na sua revista esse aresto, dizendo três essenciais coisas: que o TCA não estava em condições de controlar o juízo de equidade emitido pelo TAF; que o critério usado pelo TCA para cálculo dos prejuízos materiais é inadmissível; e que os juros de mora relativos à indemnização por estes danos só podem contar-se a partir da citação do réu – que ocorreu cerca de quatro anos após a instauração do pleito. Por sua vez, no seu recurso subordinado, o autor contesta o «quantum» da indemnização por danos morais e a data do início da contagem dos respectivos juros moratórios – a qual, a seu ver, devia reportar-se ao começo da causa. «Ante omnia», atentemos na revista. É óbvio que o MºPº não tem a mínima razão ao alvitrar, na conclusão D) da sua minuta, que o TCA não podia substituir o juízo equitativo do TAF – sobre o «quantum» dos prejuízos patrimoniais – pelo seu. O TAF podia evidentemente fazê-lo porque isso lhe fora pedido pelo autor apelante e porque os poderes cognitivos dos tribunais de 2.ª instância são, tanto no plano dos factos como no do direito, iguais aos exercitáveis na 1.ª instância («vide» o art. 149º do CPTA, para além do que resulta do CPC). A crítica fundamental que o MºPº desfecha ao acórdão «sub specie» respeita ao critério por ele usado na determinação dos prejuízos patrimoniais. Mas o TCA disse, «expressis verbis», que, nesse cálculo, não estava a aplicar directa ou analogicamente o DL n.º 106/98; e que apenas recorria a esse diploma como guia ou referente do juízo equitativo que, nos termos do art. 566º, n.º 3, do Código Civil, lhe cumpria efectuar. Ora, as pronúncias fundadas na equidade – onde se dá uma inevitável mescla dos factos com o direito – são limitadamente controláveis pelo tribunal de revista, cujos poderes cognitivos se restringem a «quaestiones juris» (art. 150º, n.º 2, do CPTA). Quer isto dizer que o tribunal de revista só reaprecia os juízos equitativos quando (e na medida em que) os critérios neles usados forem (ou sejam) inadmissíveis – ou culminem em resultados extravagantes. E, «in casu», não se mostra abstruso ou inaceitável recorrer – como ponto de referência – ao regime do DL n.º 106/98 para equitativamente apurar os prejuízos patrimoniais sofridos pelo autor. Assim, e no tocante aos dois pontos «supra» referidos, a revista do MºPº parece inviável – o que torna desnecessário transferir tais assuntos para o Supremo. O MºPº também ataca o «dies a quo» que o TCA indicou para a contagem dos juros moratórios relativos à indemnização por danos patrimoniais. Nessa parte, o acórdão revela-se infeliz, pois aplicou por analogia uma norma (o art. 323º, n.º 2, do Código Civil) a uma situação directamente regulada (art. 805º, n.º 3, do Código Civil). Mas esse erro do acórdão não tem as drásticas consequências que o MºPº sugere – e que se traduziria na contagem dos juros quatro anos antes do devido tempo. Com efeito, a citação do Estado demorou porque a acção foi movida ao Ministério da Educação – que foi citado logo após a instauração da causa. Ora, como esse ministério integra o Estado, os juros de mora haveriam sempre de contar-se desde essa primeira citação, pelo ministério recebida. Portanto, e embora «per accidens» – e sem uma perfeita exactidão – o TCA acabou por razoavelmente acertar quanto ao «dies a quo» da exigência daqueles juros; motivo por que não se justifica reenviar o problema para o Supremo. Deste modo, e relativamente ao recurso do Estado, deve prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas. E, não sendo recebida tal revista, também não é de admitir o recurso subordinado – cuja análise fica prejudicada. Nestes termos, acordam em não admitir a revista nem o recurso subordinado. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 14 de Janeiro de 2021.