0229298 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção sumária, de valor superior à alçada do tribunal de primeira instância, instaurada em tribunal de comarca, deve ser remetida ao tribunal de círculo entretanto instalado, competindo a este tribunal prepará-la, julgá-la e dicidí-la, sem prejuízo de essas tarefas caberem ao juiz de círculo a quem for distribuído em caso de ser prescindida a intervenção do colectivo.