015080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015080
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos, Onus de alegação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023631
Nr Documento: SA219641118015080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/462b72b6b5a02860802568fc003780ac
Sumário
Nos casos em que o Ministerio Publico recorre desprovido da obrigação legal de recorrer ha-de apresentar as suas alegações sob pena de ficar deserto o recurso interposto (artigo 690 do Codigo de Processo Civil).
