0027305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0027305
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007143
Nr Documento: RL199209220027305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4923192363b6586d8025680300012838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027305.B3
Sumário
As disposições dos diplomas que concedem amnistias, como providências de excepção que são, devem interpretar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. A condução sob o efeito de álcool p. p. nos artigos 1 e 7 da Lei 3/82, de 29 de Março, além de mais porque punida com multa e inibição de conduzir, não está abrangida pela amnistia concedida pela Lei 23/91, de 4 de Julho, artigo 1 alínea y.