038127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038127
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Ónus de alegação de factos, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044551
Nr Documento: SA119960319038127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/135c094f4502a5f5802568fc003940deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038127.A8
Sumário
A legitmidade é um pressuposto processual. Se na petição não forem alegados factos que permitam aferir do interesse do recorrente no recurso contencioso, deve o juiz declarar a respectiva ilegitimidade activa. A decisão sobre a legitimidade apenas faz caso julgado formal.*