Quando foi proferido o acórdão 0002784?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Pensão complementar de reforma

Acórdão

0002784

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de janeiro de 1997
Relator: Cunha e Silva

Apelação

Pensão complementar de reformaSubsídio de fériasSubsídio de natal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART456 ART668 N1 D.
CPT81 ART72 N3.
CCT SEGUROS DE 1974 IN BMT 41/74 PAG2352 CLAUS72.
CCT SEGUROS DE 1977 IN BTE 27/77 DE 1977/07/22 CLAUS82.
DL 724/74 DE 1974/12/18.
PORT 740/90 DE 1990/06/23.
CCT SEGUROS DE 1971.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/11/12 IN CJ ANO1989 T5 PAG167.
AC RL PROC8646 DE 1993/05/19.
AC RL PROC8976 DE 1993/11/17.
AC RL PROC9091 DE 1994/02/02.
AC STJ PROC3723 DE 1993/10/28.
AC STJ PROC3786 DE 1993/11/10.
AC STJ DE 1993/12/16 IN AD N388 PAG501.

Sumário

I- A actualização da pensão complementar de reforma é feita tendo em atenção a fórmula estabelecida na cláusula 84 do CCT para a indústria de Seguros, publicado no BTE n. 27/77, de 22 de Julho, em conjugação com o constante da sua cláusula 82.

II- Os profissionais da indústria de Seguros, reformados, têm direito a receber as 13 e 14 prestações adicionais anuais, cada uma de montante igual ao de cada uma das doze restantes - pois uma coisa é a pensão de reforma, ou uma sua actualização, e outra bem distinta é a existência de subsídios que a complementam.

Texto integral não disponível

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