0040701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0040701
Acórdão
Descritores: Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013680
Nr Documento: RL199103190040701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4be14b5346294ddb8025680300021a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040701.15
Sumário
Não deve ser quesitada matéria de facto alegada pelo autor e controvertida se, face a determinado facto cuja realidade ficou estabelecida por acordo das partes, aquela matéria se revela impertinente por nunca poder conduzir à procedência da pretensão do autor.