28292A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 28292A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concurso de provimento, Lista de graduação, Centro regional de segurança social
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/01/26.
Nr Convencional: JSTA00024547
Nr Documento: SA11990053128292A
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f1f603faafa3ad9802568fc00378ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28292A.A8
Sumário
A suspensão de eficacia do acto impugnado e concedida pelo Tribunal quando, no caso, se verifiquem cumulativamente os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do DL 267/85 de 16 de Julho. Pende sobre a requerente o onus de alegar factos concretos que demonstrem ou integrem o prejuizo de dificil reparação a que se refere a alinea a) daquele preceito. Os danos decorrentes da alegada interrupção na carreira por a requerente não ter sido provida no lugar a que concorreu, com repercussão nos aspectos de vencimentos, de permanencia ou antiguidade na categoria ou lugar não podem considerar-se de dificil reparação porquanto, na hipotese de o recurso vir a ser provido, a execução do acordão se traduzir na pratica dos actos necessarios a reintegração da ordem juridica violada e ao estabelecimento da situação que existia a data da pratica do acto impugnado.*