004843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004843
ACORDAO
Descritores: Inscrito maritimo, Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reis , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016723
Nr Documento: SA419720517004843
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d094ef7d59255c41802568fc003730c2
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que procura introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega e misturado com roupa suja, um aparelho de gravação de som, declarando a fiscalização, quando interrogado por esta sobre a natureza da mercadoria que transportava, que apenas levava aquela roupa.
