0010852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010852
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029529
Nr Documento: RP200011150010852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d02111612c5d29f5802569dd0035b951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010852.0E
Sumário
Após a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.59/98, a competência para o julgamento dos processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão é definida nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Penal. O artigo 4 da referida Lei, é uma norma transitória, dirigida aos processos pendentes à altura da entrada em vigor das aludidas alterações.