990/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1280-A/25
Acórdão
Acórdão Nº: 990/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260990.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 990/2026 Processo n.º 1280-A/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Notificados do Acórdão n.º 605/2026, que indeferiu a arguição de nulidade apresentada pelos recorrentes A. e B. e determinou a sua notificação para se pronunciarem sobre a sua eventual condenação como litigantes de má-fé, com fundamento nas razões constantes dos pontos 2 e 3 daquele aresto e no disposto nas alíneas e do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, vieram aqueles apresentar requerimento, com o seguinte teor: «A. e B., recorrentes no processo à margem referenciado, notificados para se pronunciarem sobre a sua eventual condenação como litigantes de má-fé, vêm dizer e requerer o seguinte: 1-Os recorrentes apenas pretendem ser esclarecidos quanto à questão das nulidades suscitadas. utilizam a Lei para qualquer propósito menos correcto, exercendo tão só um direito que lhe assiste. Não se pode dizer que agiram com dolo ou negligência grave para obter qualquer finalidade processual. pouco se pode falar em lide temerária. Termos em que os recorrentes não devem se [sic] condenados por litigância de má-fé.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Perante a dedução de incidentes pós-decisórios contra os Acórdãos n.ºs 223/2026 e 386/2026, os recorrentes vieram tomar posição sobre a matéria da má-fé, argumentando, em síntese, que «apenas pretendem ser esclarecidos» e que «não utilizam a Lei para qualquer propósito menos correcto». Ou seja, procuram sustentar que o seu comportamento processual foi legítimo, sem dolo ou negligência grave, e se deveu somente ao exercício de um direito que lhes assiste. Afigura-se, porém, evidente que assim não é. Apesar de pretenderem camuflar a sua pretensão por trás de alegações de que apenas pretendiam ser esclarecidos e de que atuaram de forma procedimentalmente adequada, os recorrentes não hesitaram em utilizar, reiteradamente, incidentes pós-decisórios, com o mero propósito de obter uma nova pronúncia favorável sobre questões processuais, as quais haviam sido já apreciadas e resolvidas. E fizeram-no conscientes da falta de fundamento e do uso anormal e reprovável que faziam do meio processual mobilizado. Acresce que a alegada pretensão de esclarecimento não encontra qualquer acolhimento no regime processual aplicável. O Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, eliminou o pedido de aclaração, passando a obscuridade ou a ambiguidade da decisão a relevar apenas como causa de nulidade (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código) – que os recorrentes, aliás, nunca invocaram. Por outro lado, a segunda arguição de nulidade reproduz, em termos quase literais, a primeira, incluindo a alegada omissão do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, questão expressamente apreciada no ponto 5 do Acórdão n.º 386/2026. Ora, depois de lhes ter sido negado o requerido, através do Acórdão n.º 386/2026, a insistência dos recorrentes, deduzindo um novo incidente (invocando uma inexistente nulidade por omissão de pronúncia), em que, notoriamente, pretendem, mais uma vez, manifestar a sua discordância quanto ao decidido, a respeito do não conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade interposto, visando uma reapreciação dessa matéria, terá de ser entendida como a dedução de uma pretensão que sabiam não ter fundamento. É perfeitamente aceitável que os recorrentes, em face da discordância em relação às decisões das instâncias, e na perspetiva da defesa dos seus interesses, interponham recurso para o Tribunal Constitucional e que, aí, perante uma decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, deduzam reclamação para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC. Seria ainda aceitável que, perante um acórdão da conferência que indeferiu tal reclamação, os recorrentes tivessem lançado mão de um incidente pós-decisório, arguindo a sua nulidade. Porém, a dedução de novo incidente processual, após a prolação do Acórdão n.º 386/2026 (que, recorde-se, era já a segunda decisão coletiva sobre o processo em questão e as pretensões dos recorrentes), cuja nulidade vieram, de novo, arguir, quando, face à fundamentação das decisões anteriores do Tribunal Constitucional, os recorrentes não poderiam deixar de saber que a sua pretensão era destituída de qualquer razão de ser, não pode deixar de ser interpretada como litigância de má-fé. Após a improcedência da primeira arguição, apresentada depois do acórdão de conferência que decidira a reclamação contra a decisão sumária de não conhecimento do recurso proferida nos autos, os recorrentes insistiram num segundo incidente. Esta atuação processual merece, sem dúvida, condenação. Como tem asseverado o Tribunal Constitucional, maxime na senda do Acórdão n.º 761/2019, explicitada (mais do que uma vez) a manifesta falta de procedência de tais incidentes, torna-se inaceitável que os recorrentes impeçam o prosseguimento da tramitação dos autos. Não se trata, como se pretende fazer crer no requerimento ora apresentado, de fazer vingar uma tese pela força de argumentação técnico-jurídica, esgrimindo o sujeito processual razões de modo mais ou menos veemente, ou da defesa de posições jurídicas audaciosas, julgadas sem fundamento. Estamos, ao invés, perante caso flagrante da escolha consciente e deliberada da dedução de incidentes como mero expediente para atingir finalidades alheias à sua teleologia: os recorrentes assumem que pretendem que seja proferida decisão num certo sentido e que, como tal não sucedeu, desencadearam sucessivos pedidos infundados. Como se explicou no Acórdão n.º 761/2019: “De acordo com o n.º 1 do artigo 542.º do Código de Processo Civil (“CPC”), «tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir». Segundo o n.º 2 do mesmo artigo, «diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave: a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão». Como refere Alberto dos Reis, citando o relatório apresentado pelo Ministro da Justiça à Comissão Revisora do Código de Processo Civil, «A simples proposição de ação ou contestação, embora sem fundamento, não constitui dolo, porque a incerteza da lei, a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, podem levar as consciências mais honestas a afirmar um direito que não possuem ou a impugnar uma obrigação que não devessem cumprir [sic]; é preciso que o autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o réu contradiga uma obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir» (v. Autor cit., Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 3.ª Edição 1948, Reimpressão, Coimbra Editora, 2005, p. 263). É corrente distinguir má fé material (ou substancial) e má fé instrumental. O critério distintivo, segundo Alberto dos Reis (Código de Proc. Civil Anotado, cit., pp. 263-264), «não pode ser senão este: o dolo substancial diz respeito ao fundo da causa, ou melhor, à relação jurídica material ou de direito substantivo; o dolo instrumental diz respeito à relação jurídica processual. No 1.º caso, o litigante usa de dolo ou má fé para obter decisão de mérito que não corresponde à verdade e à justiça. (...). No 2.º caso, a parte procura sobretudo cansar e moer o seu adversário, ou somente pelo espírito de fazer mal, ou na expectativa condenável de o desmoralizar, de o enfraquecer, de o levar a uma transação injusta»”. No caso em apreço, está em causa, evidentemente, a má-fé instrumental. A conduta processual em presença enquadra-se, assim, na previsão da alínea do n.º 2 do artigo 542.º, pois consubstancia a dedução, com dolo direto e intenso, de pretensão cuja falta de fundamento os recorrentes não ignoravam, integrando igualmente, também com dolo direto, a modalidade de litigância de má-fé tipificada na alínea do mesmo número e preceito, por terem feito do incidente um uso manifestamente reprovável, com vista a protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Impõe-se, em consequência, nos termos das disposições conjugadas do artigo 542.º, n.º 2, alíneas e do CPC, aplicável ex vi artigos 69.º e 84.º, n.º 6, da LTC, condenar os recorrentes, como litigantes de má-fé, em multa processual graduada entre 2 e 100 UC (artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais). Considerando a forte intensidade volitiva e a pluralidade de fundamentos para a censura da má-fé incidental, a reclamarem sanção acrescida e adequadamente desincentivadora, e, por outro lado, ponderando em sentido atenuante, os reflexos da conduta sob censura na regular tramitação do recurso de constitucionalidade – cujas decisões se consideram já transitadas em julgado, por força do Acórdão n.º 605/2026 e do artigo 84.º, n.º 8, da LTC – e a situação económica dos litigantes, entende-se adequado fixar a multa no primeiro terço da moldura sancionatória, em 15 (quinze) UC para cada um dos recorrentes (artigo 27.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais). Decisão Pelo exposto, decide-se: Condenar cada um dos recorrentes como litigante de má-fé, nos termos das disposições conjugadas do artigo 542.º, n.º 2, alíneas e do CPC, aplicável ex vi artigos 69.º e 84.º, n.º 6, da LTC, e do artigo 27.º, n.os 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, na multa processual de 15 (quinze) UC. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho