0087361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0087361
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013394
Nr Documento: RL199411290087361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52ddd5efc2b0a9b8802568030002095fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087361.09
Sumário
O prazo de 5 dias referido no n. 1 do art. 396 do CPC tem natureza substantiva, razão por que lhe são aplicáveis as regras gerais do art. 279 do CC e não as do n. 3 do art. 144 do CPC.