0020366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0020366
Acórdão
Descritores: Citação, Citação em país estrangeiro, Citação postal, Dilação, Dilação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020295
Nr Documento: RL199009270020366
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG563 IN CJ ANOXV 1990 T4 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/073f66de632fc9f38025680300031035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020366.A0
Sumário
Se, numa carta para citação em país estrangeiro, o tribunal não tiver fixado prazo de dilação, face à lei vigente, deve considerar-se o prazo de dilação máximo normal para exercício do direito de defesa.