018532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018532
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Incompetencia em razão da materia, Deliberação, Camara municipal, Rescisão de contrato, Relação juridica privada
Recorrente: Marques , Orlando
Recorridos: Cm da Marinha Grande
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1981/10/13.
Nr Convencional: JSTA00003105
Nr Documento: SA119840622018532
Data de Entrada: 10/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b4eeb89ecfd988802568fc00382748
Sumário
I - A ponderação do tipo legal do acto e relevante para a sua interpretação. II - A Auditoria Administrativa e incompetente em razão da materia para apreciar um recurso que tem por objecto a declaração, feita por uma camara municipal, da resolução de um contrato de venda de uma parcela de terreno a um particular.
