018926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 018926
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037572
Nr Documento: SAP19930617018926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f47ea41d0f0468c7802568fc0038fe64
Sumário
Não é admissível recurso para o pleno da secção de acórdão deste, com fundamento em oposição de julgados - b) do artigo 24 do ETAF - por o Pleno da Secção a que aí se alude não se integrar no conceito de Secção.