0307/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0307/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15501
Nr Documento: SA2201304030307
Juízes: Alfredo MadureiraValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b32b73de951d8680257b4e00360cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0307.13.54
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a questão colocada, alicerçada na matéria de facto dada como provada pelas instâncias e que o tribunal de revista não pode sindicar (nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA), tem natureza casuística, com contornos específicos e singulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, não assumindo especial relevo jurídico ou social e, por outro lado, não se evidencia que o acórdão recorrido enferme de erro ostensivo ou grosseiro que reclame a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que deu procedência à reclamação que a sociedade A……………….., LDA, na qualidade de adquirente do prédio urbano vendido no processo de execução fiscal nº 3573 1990 07000308, deduziu contra o acto do órgão da execução fiscal de indeferimento do seu pedido de renovação da instância executiva e de prosseguimento da mesma contra os detentores das fracções autónomas do prédio que adquiriu, por estes estarem, alegadamente, a ocupá-las indevidamente. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A questão ora suscitada, seguindo o que se disse no Acórdão de 29/11/2006, proc. nº 0729/06, relativamente aos requisitos para a admissibilidade do recurso de revista, assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta questão tem uma capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. A questão que se pretende seja considerada pelo Tribunal “ad quem” no presente recurso de revista é, pois, a de saber se face à venda que foi realizada pela AT em 21/12/1999, através de negociação particular de um prédio em propriedade total, adquirido pela requerente, se a AT pode ser agora (mais de dez anos depois, em 03/03/2010) responsabilizada pela requerida prossecução da execução fiscal, e ademais, em face da nova realidade imobiliária (fragmentação da anterior propriedade com o surgimento de outras matrizes prediais a cada uma delas correspondente). Tal questão configura-se como uma questão “Tipo” susceptível de se repetir num número indeterminado de vezes, e no caso dos autos reveste-se de assaz complexidade, face aos contornos da mesma e que reclama, por isso, melhor aplicação do direito com a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa. É nosso entendimento que o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos, pelo que, não se deve manter. É que, o Acórdão recorrido incorreu em erro face a uma nova realidade, realidade esta que não pressupõe o mesmo objecto que foi pela AT transmitido à requerente. Efectivamente posteriormente a ter adquirido o prédio em propriedade total, a requerente, constituiu propriedade horizontal, sobre todo o prédio a que correspondem novos artigos matriciais. Assim, não se vê como perante a realidade documental junta ao processo, que em sintonia com o despacho do CSF, não tenha sido subsumida sem necessidade de qualquer prova testemunhal, que a requerente adquirente do imóvel, tomou posse do mesmo. De outro modo, jamais aquele poderia ter constituído a propriedade horizontal logo em 2001. Donde, no mínimo, a requerente está a fazer uso de um meio processual que não é o adequado ao fim pretendido. O que é que pretende com a utilização deste meio processual? Que a Administração lhe entregue de novo o imóvel adquirido em propriedade plena - contra a realidade que ela própria constituiu, a propriedade horizontal? Ou que se substitua a ela para fazer o despejo de cada uma das novas fracções, por si constituídas? Concluindo-se que os Meritíssimos Juízes se debruçaram sobre uma realidade referente a um objecto processual, que desde 2001 (ano da constituição da propriedade horizontal) não é o mesmo. Como também já não o é na data mais antiga de interposição do pedido de prosseguimento de execução para entrega de coisa certa. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações para sustentar a inadmissibilidade do recurso por falta de verificação dos pressupostos contidos no art. 150º do CPTA e, subsidiariamente, pediu que fosse julgado improcedente o recurso por entender que não assiste razão à Recorrente. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que devia proceder-se à apreciação preliminar do recurso quanto à sua admissibilidade, nos termos e pela formação prevista no n.º 5 do art.º 150º do CPTA, nada mais se lhe oferecendo dizer nesta fase. 1.4. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos termos. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar é de elevada complexidade - seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas leais e institutos jurídicos, seja pelo seu carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos ou a questão revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por fim, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. No caso vertente, o requerimento apresentado ao órgão de execução fiscal pela adquirente do prédio urbano vendido no processo de execução fiscal nº 3573 1990 07000308, era o de renovação dessa instância executiva e do seu prosseguimento contra os detentores das fracções autónomas do prédio que adquirira, por estes estarem a ocupá-las indevidamente. Tal pedido foi, todavia, imediatamente indeferido com a seguinte e essencial argumentação, remissiva para informação prestada nos autos por funcionário do Serviço de Finanças: «Nos termos do artigo 256º, nº 2 do CPPT o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens. Esta competência, que anteriormente pertencia aos Tribunais Tributários, passou para a esfera do órgão de execução fiscal através da Lei 55-A /2010, de 31,12. Neste sentido, também dispõe o Oficio Circulado nº 60.080 de 14.12.2010 da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, aplicando-se também e subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil, nomeadamente os artigos 901º, 930º e 840º. Por outro lado, dispõe o art. 74º, nº 1 da LGT que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Tendo em atenção os factos supra descritos e compulsado o processo de execução fiscal, verifica-se que não existe nos autos qualquer documento, menção ou referência de que o prédio se encontrava ocupado à data da venda. A peticionante também não logrou provar que o imóvel se encontrava ocupado à data da venda, cabendo o ónus da prova a quem alegue os factos (art. 74º da LGT). Por outro lado, apenas em 03/03/2010, decorridos mais de 10 anos sobre a data da venda, a arrematante vem aos presentes autos solicitar a prossecução da execução contra os detentores das fracções autónomas que identifica. Pelo exposto, proponho que o requerimento seja indeferido, uma vez que o mesmo não foi apresentado em tempo útil, nem foi provado que à data da venda por negociação particular do prédio inscrito sob o artigo 1409 da matriz predial da freguesia de Póvoa de Santa Iria, o mesmo se encontrava ocupado.». Segundo o entendimento vertido no acórdão recorrido, que acolheu e sancionou a posição já sufragada pelo Tribunal de 1ª instância, não se vislumbra qual o fundamento legal para o primeiro fundamento desse despacho de indeferimento (intempestividade do pedido), «permanecendo o enigma sobre o alcance do exposto no despacho do Chefe de Finanças quando aponta que o requerimento não foi apresentado em tempo útil», mais deixando esclarecido que «é hoje pacificamente aceite que no caso de bens vendidos em processo de execução fiscal, o adquirente pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa (arts. 900º e 901º do CPC)». (…). Assim, adjudicados os bens, pode o adquirente, nos termos do referido art. 901º do CPC, providenciar pela respectiva entrega, requerendo, com base no despacho de adjudicação, o prosseguimento execução (Cfr. TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, pág. 102.), sendo aplicáveis os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 930º e seguintes do CPC», sendo que a própria Administração Tributária já fez circular instruções – Oficio-Circulado nº 60.080, de 14.12.2010, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários – no sentido de que «é ao órgão de execução fiscal que cabe, a requerimento do interessado, proceder à entrega do bem adjudicado em venda nos processos de execução fiscal, sendo que, nos casos em que exista reacção jurídica da parte quem esteja a reter o bem, a decisão a proferir sobre o respectivo requerimento será da competência do tribunal tributário, por ser um acto de natureza jurisdicional, enquanto nos casos em que a resistência à entrega seja meramente física e não jurídica, cabe à administração tributária diligenciar no sentido de viabilizar essa entrega (com eventual requisição de força pública), pois trata-se de matéria que não tem natureza jurisdicional». (…) A lei não sujeita o adquirente dos bens a nenhum prazo, afim de requerer a sua entrega; daí poder fazê-lo mesmo depois de extinta a execução. Resulta do exposto que a lei não prevê qualquer prazo para o adquirente dos bens, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega desses bens. Trata-se de uma renovação da instância executiva, que pode ser requerida mesmo depois de extinta a execução fiscal.». E no que concerne ao segundo fundamento para o indeferimento (não ter a adquirente/requerente provado, logo com o requerimento inicial, que à data da aquisição do imóvel este já estivesse ocupado por terceiros), o acórdão recorrido entendeu que a Fazenda Pública defende algo que não tem suporte legal, já que «neste domínio, é ponto assente que o requerente não tem de caracterizar a detenção nos termos propostos pela Recorrente, pois que no caso de bens vendidos em processo de execução fiscal, o adquirente pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução contra o detentor dos bens, nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa, matéria que traduz a medida certa do requerimento a apresentar no sentido de efectivar o direito correspondente. Isto significa que a tese da Recorrente não tem qualquer viabilidade, implicando uma outra leitura da realidade por parte da mesma, o que se traduz, afinal, na afirmação daquilo que a Recorrente realmente pensa sobre esta matéria, ou seja, que o imóvel já foi entregue. (…)». Neste recurso de revista, a Fazenda Pública insiste, tal como fizera já no recurso para o TCAS, no erro de julgamento que terá sido cometido face à factualidade que invoca – e que não foi dada como provada pelas instâncias – no sentido de que a requerente terá submetido o prédio ao regime de propriedade horizontal após a sua aquisição no processo de execução, alterando o objecto que lhe foi transmitido, facto que será demonstrativo de que tomou posse do prédio e de que não pode vir agora requerer que este lhe seja entregue. E coloca como questão a resolver neste recurso de revista a de saber se face à venda realizada na execução em 21/12/1999, de um prédio em propriedade plena, a administração tributária pode ser obrigada, mais de dez anos depois, à prossecução da execução, ademais em face da nova realidade imobiliária, traduzida na fragmentação da anterior propriedade plena com o surgimento de fracções autónomas e novas matrizes prediais. Ora, salvo o devido respeito, a questão tem uma natureza casuística, com contornos muito específicos e singulares face ao contexto factual e jurídico em que foi analisada e decidida, não sendo previsível que a sua solução tenha ou posso vir a ter repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso. Ademais, estando excluído do âmbito deste recurso de revista o controlo do erro de julgamento da matéria de facto – já que segundo o preceituado no art. 150º do CPTA aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado (nº 3), e o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (nº 4) – nunca poderia ser aqui objecto de fixação e ponderação a factualidade evocada pela Fazenda Pública, o que, de per si, inviabiliza pronúncia diferente da emitida pelas instâncias. De qualquer modo, a questão colocada reconduz-se a uma tarefa de interpretação de normas jurídicas que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem dificuldade ou relevância superior à comum. Aliás, é hoje pacificamente aceite, tanto pela doutrina como pela jurisprudência expressamente citadas nas decisões de ambas as instâncias, que o adquirente pode, com base no acto de adjudicação do bem, requerer a qualquer momento o prosseguimento da execução contra o detentor desse bem, nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa, previstos nos arts. 930º e seguintes do CPC. E o próprio Oficio-Circulado nº 60.080, de 14.12.2010, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, citado e transcrito no acórdão recorrido, esclarece esta matéria. Pelo que a questão não se apresenta como particularmente controversa ou problemática, não demandando a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tal questão não reveste uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar qualquer interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, pois os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. Por fim, não se antevê a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito no sentido objectivo que acima se assinalou. O acórdão recorrido acolheu a posição da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria, que expressamente citou, e que vai no sentido de que o adquirente do bem pode requerer a todo o tempo a renovação ou o prosseguimento da instância executiva contra os detentores desse bem nos termos prescritos para a execução para entrega de coisa certa, matéria que traduz a medida certa do requerimento executivo para efectivar esse direito pelo adquirente e ao qual se segue, necessariamente, a tramitação do processo executivo para entrega de coisa prevista nos arts. 930.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 901.º do mesmo Código, isto é, a citação dos detentores/executados para fazerem a entrega da coisa no prazo de 20 dias (art. 928º, nº 1), podendo estes proceder voluntariamente à entrega da coisa ou opor-se a esta execução, perante o tribunal tributário, nos termos previstos art. 929º, nº 1, do CPC. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.