002564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002564
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Comercial Luso-americana Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005465
Nr Documento: SA219831207002564
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e5b5e26da275ed802568fc003848c0
Sumário
O atraso na escrita (arts. 134 e 145 do CCI) verifica-se desde que tenha sido constatado o exercicio da actividade, atraves de operações registaveis, nessa escrita omitidas, sem necessidade de as especificar.
