Quem foi o relator do acórdão 002564?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002564?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1983.

002564 - STA

002564

Supremo Tribunal Administrativo•07 de dezembro de 1983

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002564DGSI

Data

07/12/1983

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Soc Comercial Luso-americana Lda

Descritores

Contribuição industrial Atraso da escrita

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00005465

Nr Documento

SA219831207002564

Data de Entrada

09/06/1983

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

01

Sumário

O atraso na escrita (arts. 134 e 145 do CCI) verifica-se desde que tenha sido constatado o exercicio da actividade, atraves de operações registaveis, nessa escrita omitidas, sem necessidade de as especificar.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART34 ART35.
CPP29 ART553 N4.
CCI63 ART1 ART51 ART134 PARUNICO ART145.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART69 - ART71 ART109.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional