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002564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002564
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita
Sumário
O atraso na escrita (arts. 134 e 145 do CCI) verifica-se desde que tenha sido constatado o exercicio da actividade, atraves de operações registaveis, nessa escrita omitidas, sem necessidade de as especificar.