0072432 - Tribunal da Relação de Lisboa

Ao contrário da fiança que gera uma obrigação essencialmente acessória de outra, do aval resulta uma obrigação apenas formalmente acessória e dependente de outra, sendo a obrigação do avalista materialmente autónoma, pelo que o avalista surge perante o credor como qualquer obrigado cambiário e não, apenas, como mero garante da obrigação principal. Como típica obrigação cambiária que é, o aval está imune às disposições de direito privado nacional, constantes, nomeadamente, dos Decretos-Lei 177/86, de 2 de Julho, e 10/90, de 5 de Janeiro. Na falta de formulação por parte do Estado Português de adequada reserva ou de um estado de necessidade provocado por alteração anormal das circunstâncias (cláusula rebus sic stantibus) os referidos diplomas não têm a virtualidade de alterar ou revogar as leis uniformes aprovadas pelas convenções de Genebra.