003325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003325
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Requisitos, Decisão judicial, Trânsito em julgado, Despacho, Cálculo da pensão, Remissão, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015143
Nr Documento: SJ199204080033254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07409b18168e442a802568fc003a9c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003325.26
Sumário
O caso julgado tem como pressuposto a existência de uma decisão judicial anterior sobre determinada questão concreta que transitou em julgado. O despacho do juiz que se limitou a ordenar o cálculo do capital da remissão da pensão, devida por acidente de trabalho, pela Secretaria e a sua entrega ao beneficiário, nos termos do artigo 151 do C.P.T., não constitui caso julgado em relação ao montante do capital devido áquele, por não se ter pronunciado sobre as regras do cálculo e respectivo quantitativo.