01119/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01119/08
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11588
Nr Documento: SA12010031701119
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d5c2c430b1f21f802576f1003f3d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01119.08.72
Sumário
Não há omissão de pronúncia do acórdão que indeferiu a arguição de diversas nulidades, se este acórdão (secundário) justificou as razões de não reapreciar a exactidão do julgamento anteriormente feito (sobre a existência de nexo de causalidade) considerando ainda que o meio processual da arguição de nulidades não é adequado a modificar a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal (no acórdão final).
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A…, notificado do acórdão que indeferiu a arguição de nulidades por falta de especificação dos fundamentos e facto e de direito, oposição entre os fundamentos e a decisão e contradições, veio de novo insurgir-se contra este último acórdão por entender que foi omitida “qualquer pronúncia sobre aqueles dados concretos que afinal constam dos autos”. Em seu entender o Tribunal tem o dever de “de explicar por que motivo não é nulidade que deva ser conhecida naquela reclamação”. Ouvido réu – Município do Cartaxo – considerou não haver qualquer omissão de pronúncia. O M.P. teve vista dos autos e acompanhou a argumentação do Município do Cartaxo, reiterando que “não é possível obter através de sucessivas reclamações a alteração do julgado por dele se discordar”. Vejamos. O reclamante vem dizer (repetir) que existem nos autos dados concretos que determinam com toda a evidência que haveria nexo de causalidade entre os danos que sofreu e o facto ilícito. E que esta questão deveria ter sido expressamente explicitada na resposta que este Tribunal deu ao requerimento onde imputou diversas nulidades ao acórdão final. Entende, em suma, que tal arguição não é subsumível na categoria “erro de julgamento”, mas sim em omissão de pronúncia. O Tribunal deveria, assim, ter explicado “por que motivo não é nulidade que deva ser conhecida naquela reclamação”. E daí que, em seu entender, volte a existir omissão de pronúncia. Como é fácil de ver o reclamante não tem razão. A questão de saber se havia ou não nexo de causalidade foi abordada exuberantemente no acórdão final. A discordância da parte sobre a exactidão desse juízo não foi reapreciada no acórdão onde arguiu nulidades, por se entender que este incidente não permite um novo julgamento da causa. Daí que se tenha examinado o acórdão objecto de arguição de nulidades com vista a determinar se o mesmo tinha especificado os fundamentos de facto e de direito, se havia oposição entre os fundamentos e a decisão e se continha contradições. O acórdão (secundário) deixou claras as razões de não refazer um novo julgamento sobre uma questão exaustivamente tratada no primeiro acórdão designadamente sobre a existência ou não do nexo de causalidade. “(…) Da leitura do extenso articulado do recorrente – que se reproduziu integralmente – resulta uma clara e firme discordância do acórdão quanto à verificação do nexo de causalidade, uma reafirmação da razão da sua tese e um desígnio claro de modificar a decisão. O requerente entende que da matéria dada como provada resulta provado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos – contrariamente ao que foi decidido. É nesse contexto que também considera ter havido falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e ainda oposição entre os fundamentos e a decisão. Podemos pois considerar o caso dos autos como um caso paradigmático da utilização indevida da arguição de nulidades, procurando reabrir a dialéctica sobre as questões decididas no acórdão. Daí que o melhor método para apreciar o requerimento – dentro do âmbito em que subsiste o poder jurisdicional – não possa ser o de refutar ponto por ponto os argumentos do recorrente, pois estes dirigem-se no essencial a tentar mostrar um erro de julgamento, o que corresponderia a um “novo julgamento” da causa.” (…). O reclamante discorda deste entendimento e considera que a questão levantada – sobre o nexo de causalidade - deveria ser qualificada como “nulidade” e não como “erro de julgamento”. Mas sem a menor razão. Como se refere, por exemplo, no Ac. deste STA de 11.02.2009 – Rec. 217/08, citado no acórdão de 4-2-2010, recurso 0226/09, “a omissão de pronúncia é sobre «questões», traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de qualquer facto, ainda que eventualmente relevante para a decisão da causa”, já que “se o Mmo Juiz não especificou determinado facto, porque não o considerou provado, ou porque não o considerou relevante para a decisão da questão a decidir..., o que pode ocorrer, se esses factos forem relevantes para a decisão, é erro de julgamento, mas não nulidade da sentença”. No caso dos autos, acórdão secundário entendeu que a alegada omissão de pronúncia ostentava uma denominação inadequada pois o que o autor pretendia era discutir (de novo) o recorte dos factos e o seu relevo para a decisão final. E por isso se entendeu que o autor estava a insurgir-se contra um eventual erro de julgamento e não contra uma omissão de julgamento. Daí que neste contexto não exista omissão de pronúncia no acórdão secundário, pois este deixou claras as razões de não reapreciar a exactidão (ou o erro) do julgamento sobre a questão do nexo de causalidade, anteriormente feito. Face ao exposto os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a arguida nulidade. Custas do incidente pelo autor, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 17 de Março de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.