000042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 000042
ACORDAO
Descritores: Pedido, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Sumário
Tendo sido deduzido arresto no prazo legal e não tendo sido excedido o prazo de prisão preventiva que então se iniciou é de indeferir o pedido de concessão de "habeas corpus".
Texto
N
