000042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 000042
ACORDAO
Descritores: Pedido, Habeas corpus, Falta de fundamentação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014394
Nr Documento: SJ199112230000423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/350db98979f28e78802568fc003a9e2d
Sumário
Tendo sido deduzido arresto no prazo legal e não tendo sido excedido o prazo de prisão preventiva que então se iniciou é de indeferir o pedido de concessão de "habeas corpus".
