98A235 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A regra do artigo 73 do Reg. Geral Edif. Urbanas - "não deverá" haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 metros - respeita tanto às novas janelas como às novas construções susceptíveis de afectar insolação e iluminação das janelas já existentes. II- A dita regra deve ampliar-se, para as janelas de dependências de trabalho e não só de habitação. III- Para o embargo de obra nova, cuja decisão não influirá na da acção correspondente, basta uma aparência do direito, um simples juízo de verosimilhança ou probabilidade.