96S149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S149
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031662
Nr Documento: SJ199702120001494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f66687d23ecbdb25802568fc003b327cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S149.4C
Sumário
A lei só permite o despedimento perante comportamentos que, pela gravidade que revestem, mostrem que a permanência do trabalhador deixou, em termos de razoabilidade, de poder impor-se à empresa, excluindo-se, portanto, daquela sanção os comportamentos traduzidos em faltas ligeiras compatíveis com um grau de conduta normal e comum.