0068664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0068664
Acórdão
Descritores: Agravo, Condenação de preceito, Processo sumário de trabalho
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004151
Nr Documento: RL199102130068664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de0e6ba3814d8204802568030000e5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068664.64
Sumário
A sentença que condena de preceito, em processo sumário, não conhecendo de mérito da causa, pois não faz qualquer apreciação de fundo, limitando-se a condenar no pedido, de harmonia com o preceituado no art. 80, n. 2 do CPT, é passível de recurso de agravo e não de apelação.