007945 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em concurso de promoção a lista de classificação dos concorrentes, tornada definitiva, define a situação juridica daqueles. II - Em consequencia, a posterior nomeação, feita em rigorosa obediencia a tal classificação por se tratar, no caso, de acto vinculado, constitui mero acto de execução, como tal irrecorrivel contenciosamente.