015213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015213
ACORDAO
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021083
Nr Documento: SA219651215015213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77a578a28dc2d4ad802568fc0037606d
Sumário
Para efeito de liquidação e pagamento de sisa considera-se transmissão de propriedade imobiliaria a promessa de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os bens.
