029051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029051
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Efeito retroactivo, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032655
Nr Documento: SA119910704029051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea8fe70652ddb661802568fc0038a9acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029051.FE
Sumário
A própria natureza do acto de delegação de poderes - que se traduz, no fundo, numa autorização para a prática de determinados actos - impede que lhe sejam atribuídos efeitos retroactivos. A delegação de poderes só produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, só a partir daí se podendo considerar verificada a condição de que depende a possibilidade de o subalterno praticar actos definitivos e executórios susceptíveis de directa impugnação contenciosa.