Quando foi proferido o acórdão 015415?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1966.

Acórdão STA — Fundo de desemprego, Incidencia pessoal

Q: Qual foi a decisão no processo 015415?

Provido. No regime do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, não estava sujeito a quotização para o Fundo de Desemprego a Caixa Sindical de Previdencia Social da Industria.

Acórdão

015415

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Fundo de desempregoIncidencia pessoalCaixa de previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART714 ART717 ART731.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART156 D ART176 A ART256.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART2 ART6 PAR4 ART14 ART15 ART17 ART18.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART20 PAR7 PAR8 ART21 - ART37.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1963 ART35.
D 23279 DE 1932/11/30.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/07/29 IN AD ANOIII PAG4500.

Sumário

No regime do Decreto-Lei n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, não estava sujeito a quotização para o

Fundo de Desemprego a Caixa Sindical de Previdencia Social da Industria.

Texto integral não disponível

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