0542/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0542/10
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso jurisdicional, Convolação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066635
Nr Documento: SA1201010190542
Juízes: Maria Angelina DominguesAlberto Augusto OliveiraFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44fc9bb09dab8121802577c70048a6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0542.10.0B
Sumário
Da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Município de Fornos de Algodres instaurou, em 4 de Fevereiro de 2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, acção administrativa especial impugnando o Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local, de 7 de Novembro de 2007, que determinou a redução de 10% da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelo número de duodécimos necessário à redução correspondente ao excesso de endividamento verificado, no valor de 3.064.311,31 €. O autor atribuiu à causa o valor de 3.064.311,31 €. 2. Naquele Tribunal, depois de as partes terem sido notificadas para alegações escritas, e de as terem apresentado, nos termos do artigo 91.º, n.º 4, do CPTA, o juiz proferiu o seguinte despacho: «Considerando a simplicidade da presente questão e o que vai disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 27.º e o n.º 3 do art.º 94 ambos do CPTA, profere-se a decisão que segue» (despacho de fls. 229) E a decisão vem contida a fls. 231-249, decisão que terminou a negar provimento «à presente acção administrativa especial, absolvendo-se os Réus do pedido». 3. A decisão recorrida foi notificada às partes, incluindo o recorrente, em 13.10.2009 - fls. 250-257. 4. Inconformado, o Município de Fornos de Algodres vem interpor recurso da «sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco […] nos termos dos arts. 140.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos […]» (fls. 260). 5. O recurso foi interposto em 16 de Novembro de 2009 - fls. 260. 6. O recurso foi admitido naquele Tribunal, pelo despacho de fls. 363, «a subir imediatamente nos próprios autos, para o Tribunal Central Administrativo Sul». 7. Na sequência de despacho proferido no Tribunal Central Administrativo Sul, o processo baixou ao TAF de Castelo Branco onde, por despacho notificado às partes, foi fixado o valor da causa em 3.064.311,31 € (fls. 455). 8. Regressou ao TCA Sul onde, por despacho de fls. 464/65, considerando-se que só vinham colocadas questões de direito e atendendo ao valor da causa, se determinou a remessa a este Supremo Tribunal, por aplicação do artigo 151.º do CPTA. 9. Pelo despacho de fls. 474-475, ponderou-se que não havia lugar a conhecer do recurso, pelo que foi ordenada a notificação das partes e do Ministério Público para se pronunciarem, querendo. 10. Notificados aqueles, apenas o recorrente se veio manifestar, pelo requerimento de fls. 480/482, que termina com o seguinte pedido: «Termos em que se requer a convolação do recurso oportunamente apresentado em reclamação para a conferência do TAF de Castelo Branco, nos termos do n.º 2 do art. 27.º e do n.º 1 do art. 8.º do CPTA, bem como do n.º 2 do art. 265º do CPC”. Vejamos. 11. Como se disse no despacho de fls. 474-475, entende-se que não há lugar a conhecer do recurso. Na verdade, conforme o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, “Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito» No caso, a decisão foi tomada pelo juiz relator, no quadro da invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA. Ora, conforme o mesmo artigo 27.º, no seu n.º 2, dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, salvo as excepções nele contempladas, nas quais não se enquadra a decisão sob recurso. Assim, não há lugar a recurso. 12. Pretende, entretanto, o recorrente que se convole o recurso para reclamação. Trata-se, então, de o requerente, definitivamente, querer que o seu requerimento de recurso seja apreciado enquanto reclamação para a conferência do TAF de Castelo Branco. Como se viu, do despacho sob recurso cabia reclamação para a conferência, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, do CPTA. Por isso, como se disse no acórdão do Pleno deste Tribunal, de 6 de Março de 2007, recurso n.º 46051, em situação análoga, «a interposição de recurso desse despacho consubstancia opção por um meio processual inadequado, situação em que em vez do despacho de admissão do recurso se deveria ter ordenado que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199.º, n.º 1, do CPC» (sobre a discussão quanto à possibilidade de convolação em situações do género, cfr. o acórdão desta Secção de 1.10.2008, rec. 542/07). Claro que só haverá um efectivo prosseguimento da forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos. Assim, e atento o solicitado agora pelo interessado, devem baixar os autos ao respectivo tribunal, no caso o TAF de Castelo Branco, que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito. 13. Pelo exposto, não se conhece do recurso, e ordena-se a baixa ao TAF de Castelo Branco para decidir sobre o respectivo requerimento, agora enquanto reclamação. Sem custas. Lisboa, 19 de Outubro de 2010. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Maria Angelina Domingues – Fernanda Martins Xavier e Nunes.