003569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003569
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Nulidade de acórdão, Trabalho nocturno, Remuneração, Férias, Subsídio de férias, Retribuição, Cálculo, Trabalho por turnos, Alteração, Justa causa de despedimento, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019164
Nr Documento: SJ199305260035694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/356e720c2042d693802568fc003a57c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003569.4A
Sumário
A irregularidade na elaboração do questionário só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa. Por isso se do teor da arguição não se vê nem mesmo se diz que a irregularidade pode ter aquela consequência, não pode proceder a alegação de recurso fundada naquela irregularidade. Os acréscimos correspondentes ao trabalho nocturno integram as retribuições de férias e subsídio de férias, ainda que, de acordo com a escala de turnos, o autor não trabalhasse durante o período de trabalho nocturno na altura em que goza as férias, quando prestado ao longo de anos e de forma regular. É legítima a ordem de mudança de horário de turnos para o horário geral, excepto, se o trabalhador foi contratado expressamente para prestar a sua actividade em determinado tipo de horário, ou se o instrumento de regulamentação colectiva o proibir.