003569 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A irregularidade na elaboração do questionário só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa. II - Por isso se do teor da arguição não se vê nem mesmo se diz que a irregularidade pode ter aquela consequência, não pode proceder a alegação de recurso fundada naquela irregularidade. III - Os acréscimos correspondentes ao trabalho nocturno integram as retribuições de férias e subsídio de férias, ainda que, de acordo com a escala de turnos, o autor não trabalhasse durante o período de trabalho nocturno na altura em que goza as férias, quando prestado ao longo de anos e de forma regular. IV - É legítima a ordem de mudança de horário de turnos para o horário geral, excepto, se o trabalhador foi contratado expressamente para prestar a sua actividade em determinado tipo de horário, ou se o instrumento de regulamentação colectiva o proibir.